Diretiro

Páginas: 6 (1432 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o objetivo de expor da maneira mais clara possível a diferença entre a decadência e a prescrição tributária, uma vez sendo esse assunto muito discutido no âmbito do direito uma vez que os dois se confundem em muitos casos.










































DIFERENÇAENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAInicialmente, devemos mencionar que a doutrina não tem um entendimento unânime em relação a essa matéria, ou seja, são intermináveis as discussões entre o contribuinte e o fisco, cada um puxando “sardinha” para o seu lado.
   Sendo assim, faremos um breve resumo em relação a essa matéria, senão vejamos:
   A Prescrição é um direito que pode ser exercido, sendo necessário à propositura de uma açãocabível. Uma vez, não exercido esse direito, isto é, não sendo cobrado esse direito pelo ente público, opera-se a prescrição do crédito tributário.
    Na decadência, a ação e o direito nascem no mesmo momento, ocorrendo à decadência, fica extinto o seu pleno exercício.
    No Direito Tributário, a principal diferença está no lançamento, ou seja, deve-se verificar qual a modalidade delançamento que ocorreu em cada caso. Uma vez constituído o crédito tributário, não há que se falar em decadência, mas ainda pode-se aduzir a prescrição.
    O art. 173 do Código Tributário Nacional assim dispõe:
 O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sidoefetuado.
 .....
   Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”.
    O art. 174 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:
 “Art. 174. A açãopara cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”.
    A decadência ou prescrição no âmbito tributário está associada ao ato administrativo da autoridade em realizar o lançamento do crédito tributário tempestivamente, (art.173 do CTN), ou mesmo de executá-lo judicialmente (174 do CTN).
     Assim, caso ocorra um comportamento omissivopor parte da autoridade administrativa, não tem o condão de renovar a possibilidade de cobrar os créditos tributários “ad eternum”.
 
   Quanto ao direito, também não acolhe o comportamento omissivo do contribuinte, uma vez que, recolhendo tributo seja este indevido, a maior, mediante erro da autoridade administrativa, não promova a medida cabível no tempo devido, seja a restituição do tributopago a maior no prazo de cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN.
    Como se vê, o lapso temporal, o momento de sua ocorrência será  à constituição do crédito tributário, bem como à possibilidade de sua exigência, sendo nesse caso relevante verificarmos o lançamento do crédito tributário.
 Do lançamento
    Consoante art. 142 do CTN o crédito tributário é constituído pelo lançamento, senãovejamos:
“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidadecabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.
   O lançamento é uma atividade do agente público, um ato administrativo vinculado da autoridade administrativa, para o qual não cabe a discricionariedade sob pena de responsabilização.
   Embora seja um ato típico da administração pública, cabe exceção, qual...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • diretiro tributario
  • ATPS diretiro empresarial
  • ATPS de Diretiro Empresarial e Tribut rio Novembro de 2014 1

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!