Petição

Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Contagem/MG

CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n.º ________________, com sede _ letra C, s/n, Bairro Guanabara, Contagem / MG, CEP: 32.150-340, vem por seu procurador, promover:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÁO EM PAGAMENTO

Em face de:

ESPÓLIO DE LEANDRO SALMO SANTOS CRUZ, devendo a citação notificatória ser remetida para Rua Monte Sião, nº 720, Bairro Fazenda Castro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33.826-052, pelos seguintes fatos e fundamentos, requerendo ao final:

O Sr. Leandro Salmo Santos Cruz foi admitido no dia 01/08/2013 no quadro de funcionários da Consignante, conforme se verifica em documentação anexa, entretanto, faleceu em 17/01/2011 deixando pendente o direito de recebimento das verbas rescisórias, conforme TRCT, anexo.

Na certidão de óbito consta que o Sr. Leandro era solteiro e deixou três filhos, Gabriel Victor Ferreira da Cruz, Kayron Hiquelmy Ferreira da Cruz e Taylon Douglas Ferreira da Cruz, todos menores.

A Consignante não tem conhecimento da existência de dependentes inscritos no INSS e nem tampouco foi procurada por qualquer herdeiro e ou meeira do falecido para que pudesse efetuar o pagamento das verbas rescisórias. O Art. 895 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe que: "Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito”.

Assim, outra alternativa não restou à Consignante senão propor a presente ação.

Pelo exposto, requer a citação da parte Consignada para que seu representante legal compareça perante este Ilustre Juízo em dia e hora a serem designados e, após comprovar sua legitimidade, receber a importância líquida de R$ 690,88 (seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) e as Guias TRCT, anexas, devendo ao final ser julgado procedente o pedido, declarando-se cumpridas as