petição

2576 palavras 11 páginas
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA/RS

------------------------, qualificação, por intermédio de suas procuradoras signatárias, com escritório na -------------------------------------, onde recebem intimações, vêm, perante Vossa Excelência propor ação de.

Ação de Resolução de contrato Verbal

contra ----------------------------,qualificação, consoante as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Dos Fatos

1 – O autor adquiriu um veiculo de marca Ford/escort L, placa IEN8345, ano 1987, cor branca, em 10/09/2012 de propriedade do réu, conforme documento em anexo, no valor de R$ xxxxxx.

2 – Num primeiro momento nos certificado de registro do veiculo não consta nenhuma restrição.
3 – O autor pagou multas que pertencia ao veiculo, licenciamento do veiculo 2012, e taxa de transferência do veiculo. (doc anexo).
4 – Para a surpresa do autor em 05/10/2012 ao retirar uma certidão de registro fornecida pelo DETRAN, constatou que o seu veiculo possui restrição judicial: Vara JEC – Foro de Gravataí – RS – Processo judicial nº 015/ 310.0002383-0 – motivo Cobrança – Penhora .

II – Do Direito

Em primeiro lugar, cumpre salientar que a autora, na condição e de cliente/consumidor, dirigiu-se até a empresa ré com o intuito de solucionar o problema, sem que obtivesse êxito em sua pretensão.
Veja, Ilustre Julgadora, que conforme todo o vergastado, a autora somente adquiriu o cartão Hipercard, com a finalidade de ter uma maior facilidade na hora de efetuar suas compras, por se tratar de pessoa com deficiência visual, sem que isso lhe importasse gastos excessivos e pudesse ter maior autonomia e independência.

O que de fato ocorreu, uma vez que a autora ao adquirir o cartão, ocasionou um aumento de vezes que teve que se deslocar até o setor de informação da Ré, sempre acompanhada de uma terceira pessoa e um aumento de gastos que seria desnecessário se a empresa tivesse

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