Petição Retificação de Registro Civil

EXCELENTTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA.

ROMALÍ MOURA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador da cédula de identidade RG nº 985.463 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 083.686.275-91, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, 93, 1º Andar, Bairro Manoel Carneiro, na cidade de Porto Seguro – Bahia, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência por sua advogada infra assinada, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01) que deverá ser intimada para todos os atos e termos do processo na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 46, Centro, na cidade de Porto Seguro, Bahia, propor a presente AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante às folhas 63, Livro A-02, sob nº de assento 781, do Cartório de Registro de Pessoas Naturais da comarca de Guaratinga, Bahia, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

No ato do registro civil do REQUERENTE, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao datar a expedição do registro, que, como exposto em cópia do registro civil anexo, é anterior a data do nascimento do REQUERENTE, portanto consta que o mesmo foi registrado no dia 29 (vinte e nove) de maio de 1952 (mil novecentos e cinquenta e dois), que são exatamente quatro meses e quatro dias antes do seu nascimento, fato que ocorreu em 25 (vinte e cinco) de setembro de 1952, sendo assim fica notório tal equivoco visto que a abertura de assento só se dá legalmente no dia ou após a data do nascimento.

Contudo, ao longo dos anos tal lapso não lhe trouxe nenhum tipo de transtorno ou dificuldade, fazendo com que o mesmo por vez o ignorasse.

Ocorre que no ano corrente, ao tentar dar entrada no pedido de renovação de sua carteira de Identidade RG junto ao setor competente, com o documento necessário em mãos, qual seja: CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL, o REQURENTE, foi