Petição Rescisao Contratual

Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do foro da Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais

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Antônio Albuquerque, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG M5.354.408 e inscrito no CPF sob número 076.568.087-10, domiciliado nesta comarca de Belo Horizonte, onde reside na Rua Teófilo Otoni, nº 500, Bairro Sion, Cep: 31.350.123, vem por seu procurador, com instrumento de mandado em anexo, propor a presente ação pelo procedimento Ordinário, em face de Felipe Felício, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG M7.250.745 e inscrito no CPF sob número 096.192.286-93, domiciliado nesta comarca de Belo Horizonte onde reside na Rua Jornalista Osvaldino Nobre, nº 258, Bairro Planalto, Cep: 31.930.670.

DOS FATOS
Foi firmado contrato de compra e venda, entre o requerente e o requerido, amos supra citados, em data de 01 de julho de 2012 pelo qual o autor entregou ao réu uma maquina eletrônica de fazer fralda , Baby Magic , e em contraprestação, comprometeu-se o réu a cumprir com a obrigação de pagamento de forma parcelada em 5 vezes iguais e sucessivas, sobre o valor de R$ 30.000,00 cujo vencimento deveria ser efetivado nos 30 (trinta) dias subsequentes a data da compra.
Cumpre salientar que as partes pactuaram em clausula, que o não pagamento de qualquer parcela anteciparia o vencimento das demais. No entanto, o comprador não cumpriu com o determinado em contrato, não recendo o autor qualquer valor advindo da celebração acordada.
Indignado, o requerente, através da Sra. Pâmela Fonseca, já entrou em contato diversas vezes com o requerido, que se recusa terminantemente a tratar do assunto,

DO DIREITO
No contrato assinado pelas partes, foi prevista uma cláusula de inadimplência, de acordo com a qual:

“Cláusula 3ª – Inadimplência e resolução contratual
A inadimplência com pagamento de qualquer das parcelas