Petição repetição de indebito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA-DF

Fulano de Tal, brasileiro, casado, funcionário público, portador da C.I RG nº 9999999999 SSP/DF e do CPF nº 000000000000, residente e domiciliada na Quadra 00, Casa 00, Setor Tradicional, Brazlândia/DF, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.977.348/0001-69 com sede na AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 12.901, TORRE OESTE, 17º ANDAR, CEP: 04578-901, SÃO PAULO/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados:

I- DOS FATOS

O Requerente adquiriu um automóvel marca: Toyota, modelo: HILLUX cd 4x4 SRV Turbo Diesel , na revendedora Kyoto Star Motors Ltda, em 14 de janeiro de 2010, sendo o referido veículo financiado pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, restando estabelecido o seguinte, (conforme cópia da Cédula de Crédito Bancário- Financiamento de veículo, em anexo):

Valor financiado...........................................................R$ 25.000,00
Qtde. Prestações................................................................24
Valor da Prestação.......................................................R$ 1.699,90
Tarifa/ Cesta de Serviços ou (TAC)............................R$ 600,00 Nesse diapasão, o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A exigiu e recebeu, INDEVIDAMENTE, do Autor a quatia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em 14/01/2010, referente a denominada Tarifa/Cesta de Serviços, que nada mais é, que a, abusiva, e notória taxa de abertura de cadastro (TAC), porém com outra nomenclatura, cópia do contrato de abertura de crédito em anexo.

Cabe esclarecer que atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês totaliza a referida