Petição inicial

Requerimento e Petição inicial

A petição inicial ou exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá inicio à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito. Conforme ministra a melhor doutrina, a petição inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada. Ao mesmo tempo das Ordenações, bom é recordar, o pedido e o requerimento se formulam separadamente, como atos distintos. Em primeiro lugar, requeria-se a citação do réu, chamada peça inicial. Depois, a peça escrita contento a pretensão do autor e o pedido contra ou em face do réu, conhecida como libelo. Em 1850, já se facultava ao autor reunir os dois atos num só, vigendo hoje a imperativa necessidade de formulação do pedido e citação do requerido em peça única e redigida de forma articulada, denominada Petição inicial. Ademais disso, o vocábulo libelo é empregado, em nossos dias, mais especificamente para indicar a tese acusatória a ser sustentada pelo Ministério Público perante o Júri, nos crimes dolosos contra a vida.

Petição Inicial: aspectos lingüísticos e estruturais
Reza o código de Processo Civil: “Art. 20 Nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais” Do enunciado verifica-se a ser a forma uma estrutura única (singular) para atender os diversos casos (plural), devendo respeitar a Inicial os requisitos externos e internos exigidos pelo art. 319, CPC, a saber:
Vocativo
Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. É o cabeçalho ou endereço da petição, não sendo o juiz indicado pelo nome, mas em razão de seu cargo. Havendo diversas varas, deixar-se-á um espaço em branco a ser preenchido pelo distribuidor que dirá a qual