Petição inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 11º Vara Cível da Comarca de Belém-Pará
Nº processo: 0028515-63.2014.8.14.0301
Ana Maria Oliveira Cardoso, já qualificada nos autos da presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA em epígrafe, que move em face de Lelian Quelli de Menezes e Leide Quetti Nere de Menezes por sua procuradora que a subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA do autor pelas razões e fundamentos expostos a seguir:
O requerente faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da mantença de sua família, aos moldes da lei 1060/50. Ademais disso, é importante frisar, que a parte autora não recebe a 12 meses o aluguel do imóvel, sendo esta sua principal fonte de renda, causando-lhes assim prejuízos à suas finanças e o sustento familiar, encontrando-se a requerente em situação financeira embaraçosa, mediante culpa dos requeridos que deixaram de cumprir com a sua obrigação em face da parte autora. Haja vista que o indeferimento da gratuidade acarretará o desequilíbrio do seu orçamento familiar.
À luz do art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal/88, a parte declara sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo em questão. Vale ressaltar que o necessitado não é apenas o miserável, mas, sim, "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". (art. 2º parágrafo único, da Lei nº 1.060/50). Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido à reconsideração da gratuidade processual, onde há presunção legal de que o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (de acordo com o art. 4º, da Lei 1.060/50).
Conforme o exposto, à V. Ex.ª, pede-se: 1º A reconsideração do despacho que não concedeu a gratuidade do processo.
2º O deferimento da gratuidade, com