Petição Inicial
A, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, nº do RG, nº do CPF, nº e série da CTPS, nº do PIS, endereço completo com CEP, por seus procuradores que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor a presente:
AÇÃO MONITÓRIA
em face de B, inscrito no CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O reclamante foi admitido na data de ______, para exercer a função de ________, tendo como sua remuneração o salário base no valor de R$ _______.
O reclamante teve suas verbas rescisórias quitadas. Ocorre que o reclamante tinha horas extras a receber no total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
O reclamado afirmou expressamente no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do reclamante que pagaria as horas extras realizadas no último ano, no total acima descrito, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Diante dos fatos narrados e da ausência de ajuste entre as partes, não restou alternativa ao reclamante senão propor a presente demanda, com o intuito de ver reparados os danos suportados em decorrência da ausência de pagamento.
DO DIREITO
Conforme TRCT, o reclamado assumiu a dívida do valor referente às horas extras, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) assim é possível a propositura da presente ação monitória a fim de ser declarada a presente dívida, conforme determinam os Arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC, in verbis:
“Art. 1.102 - A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”
“Art. 1.102 - B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento