PETIÇÃO INICIAL

769 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VIAMÃO / RS

DA AÇÃO DE DIVÓRCIO E DOS CÔNJUGES

_________________________ , brasileira, casada , Microempresária, inscrita no ______________________ , residente e domiciliada na Rua Miguel Tostes , 133 – Bairro Santa Isabel – Viamão / RS – CEP -________ e __________________,brasileiro, casado , inscrito no CPFMF sob o nº ___________ , residente e domiciliado na Rua _________ , nº _____ – Bairro ___________ – CEP – ________ , casados entre si pelo REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, por intermédio de seus procuradores ( documento anexo ), vem, respeitosamente à presença de Vª EXA , propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no Art 1º da Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010 , Art 1571 – Inciso IV - § único do Código Civil e Art 24 , § único da Lei 6515 / 77, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir exposto :

DO REGIME

1. Que , o casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS , desde o dia 08 de Setembro de 2006 , contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal , sendo que o cônjuge varão já não mais reside no lar antes habitado por ambos , dando assim por findo a relação de afetividade antes existente ;

DOS FILHOS

2. Que , desta união nasceram dois filhos , _______________________________ , nascida em 18/11/1999 e _______________________________ , nascido em 24/05/2009 , que ficarão com a guarda unilateral e responsabilidade da mãe , de acordo com Art 1584 , I , do Código Civil Brasileiro ;

DO NOME DE SOLTEIRA

3. Que , a requerente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, ______________________ consoante Código Civil Brasileiro ;

DAS VISITAS

4. Que, por sua vez, o pai terá o período de convivência livre, desde que não atrapalhe os estudos escolares , sendo que as férias deverão ter o seu período dividido entre os pais , pacto

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