Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/xx e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, por seu procurador abaixo assinado (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a presente:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

com fulcro no art. 109 da Lei n.º 6.015/75, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA Douto Magistrado, primeiramente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/50.

Assim sendo, requer que se digne Vossa Excelência conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira, conforme documento em anexo de declaração de pobreza (doc. 02).

II – DOS FATOS

Consta no registro civil do requerente, grafado de maneira errônea, o seu nome como sendo: CLEILTON xxxxxxxxxxxx. Quando na verdade seria CLEITON xxxxxxxxxxxxxx, conforme comprova documentação anexa.

Assim, na Certidão de Nascimento do requerente, mais especificamente no campo destinado ao seu prenome, consta o acréscimo da letra “L”, ou seja, CLEILTON ao invés de CLEITON.

MM. Juiz,

Ao interpelar o Oficial de Registro desta comarca, este afirmou que o registro de nascimento do requerente não poderia ser alterado. Não restando ao requerente alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional, já que em face deste erro o requerente está enfrentando algumas dificuldades.

Por conseqüência, há premente necessidade de