Petição inicial d D. ambiental

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na..., na pessoa do seu representante...(qualificação), conforme ATOS CONSTITUTIVOS E DOCUMENTOS PESSOAIS em anexo (DOCS. ____), vem, através de seu advogado ao final assinado (INSTRUMENTO DO MANDATO em anexo - DOC. ___), profissional estabelecido na..., endereço onde normalmente recebe todas as comunicações judiciais (o que declara para os efeitos do prescrito no artigo 39, inciso I, da Lei Adjetiva Civil), propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cumulada com REPARAÇÃO IN NATURA E INDENIZATÓRIA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA), com fulcro no art. 225 da Carta Magna; arts. 1.º, 3º e seguintes da Lei 6938/1981; art. 81 da Lei 8078/90; e demais dispositivos aplicáveis à espécie em face de

J.K ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o..., situada na ..., na pessoa do seu representante legal, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA

Consoante apregoa o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, denotando, pois, natureza difusa ao direito ambiental. Assim, cada indivíduo, em conjunto ou separadamente, ligados por uma circunstância de fato (tutela do meio ambiente), detém legitimidade para propor ação judicial com vista à proteção do meio ambiente, porquanto situa-se na qualidade de titular deste bem de uso comum do povo.

DOS FATOS

Não obstante o conhecimento da Ré a respeito das normas de impacto ambiental, esta, em diametral leviandade, realiza procedimento de extração de areia em região de restinga sita no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ. Dessarte, dita conduta ensejou grandioso impacto ambiental