Modelo de pedido de liminar

DO PEDIDO LIMINAR

(...) , sem justificação prévia, com amparo no disposto no art. 12, da Lei Federal nº 7.347, de 24.07.85, pela existência do (...), demonstrado concretamente através dos fatos, notadamente aqueles referidos em fls. 42/47, que retratam ocorrência não apenas de grave risco, mas de efetivos e diversificados impactos negativos ao meio ambiente, de modo a obrigar, cautelar e provisoriamente a Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho, a tomar as seguintes medidas emergenciais e mitigadoras de riscos e danos ambientais na área atualmente palco do destino final dos resíduos urbanos do município, sob pena de multa diária no valor de ....................., equivalente a R$................... (por extenso):

1) Concentrar as descargas de resíduos numa única frente de trabalho, evitando ampliação excessiva da área atualmente destinada aos resíduos. Prazo para cumprimento: imediato;

2. Recobrir e compactar total e diariamente os resíduos dispostos na área, com utilização de material inerte. Prazo para cumprimento: imediato;

3. Manter vigilância no local enfocado, no horário mínimo das 07:00 (sete) horas às 19:00 (dezenove) horas, de modo a evitar o ingresso e a permanência de catadores (inclusive crianças e adolescentes) e animais na área. Prazo para cumprimento: imediato;

4. Delimitar e cercar a área do atual lixão, inclusive com instalação de cerca com altura mínima de 3 (três) metros acima do solo. Prazo para cumprimento: até 15 dias corridos;

5. Adequar as declividades superficiais da área, de forma a não propiciar a formação de pontos de acúmulo de água, nem caminhos preferenciais que podem causar erosões. Prazo para cumprimento: até 30 dias corridos;

6. Implantar sistema de drenagem de águas pluviais em toda a área de influência do aterro (...). Prazo para cumprimento: até 30 dias corridos;

7. Implantar sistema de drenagem de gases resultantes da deposição de matéria orgânica que compõe