Petição inicial cancelamento de compra - prazo de 7 dias
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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.Marcelo XXX XXX, brasileiro, solteiro, XXX, inscrito no CPF sob o nº xxxx, e Thiago xxx xxx , xxx, xxx, xxx, xxxx, xxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxx, nº xxx, apto. xxx, bairro xxx, Belo Horizonte/MG, CEP: xxxx, por seu procurador (instrumento anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
Ação Ordinária de Indenização Por Danos Materiais
em face da empresa de aviação WebJet Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.730.375/0001-20, estabelecida na Avenida Emb. Abelardo Bueno, 199, 3º andar, salas 301 e 302, Barra da Tijuca, na comarca do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-040 e com endereço na Rodovia MG 10, KM 39, Aeroporto de Confins, CEP 33.500-000, Cidade de Confins/MG, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I - Dos Fatos e Fundamentos
No dia 27/07/2012 (sexta feira), o primeiro Autor comprou, no site da empresa Ré, 2 (duas) passagens aéreas, ambas de ida e volta, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo uma delas para o seu amigo e segundo Autor, XXX.
A viagem estava programada para o dia 04/08/2012, e volta no dia 06/08/2012. A passagem do primeiro Autor ficou em R$ 163,12 (cento e sessenta e três reais e doze centavos) e a do segundo Autor R$ 249,12 (duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos), totalizando R$ 412,24 (quatrocentos e doze reais e vinte e quatro centavos), conforme comprovam as confirmações de compra de passagem anexas.
Ocorre que, por motivos pessoais, os dois Autores tiveram que desistir da referida viagem, efetuando o cancelamento diretamente no site da empresa Ré no dia 03/08/2012, conforme comprova documento anexo. Ou seja, DENTRO DO PRAZO DE 7 (DIAS), contemplado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de