Petição inical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - PERNAMBUCO

Processo nº. 0002326-63.2011.8.17.8116

Josefa Aguiar De Souza, já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária Com Pedido De Antecipação De Tutela em epígrafe, em que litiga contra a Santa Clara Planos De Saúde, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, com fulcro nos Arts. 475-B, 475-J e 475-J, § 1º, 580 do Código de Processo Civil e art. 52, inciso IV da Lei 9.099/90, requerer o Cumprimento Da Sentença, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. Em 20 de abril de 2012, transitou em julgado a sentença condenatória proferida na presente ação, conforme certidão de fl. 78 dos autos, na qual se reconheceu o pedido de tutela antecipada, determinando que a Parte Demanda restabeleça o Plano de Saúde da autora. 2. Determinou-se também o pagamento de 3.000,00(três mil reais) diários de multa, no caso de não restabelecimento do Plano de Saúde da Autora, sob pena sem limitação ao valor da alçada, até o efetivo cumprimento

3. Apesar de devidamente intimada da Sentença, a Demandada deixou voluntariamente de cumpri-la, desde 2 de julho, quando foi citada. Pelo que resta ao Demandante, como última alternativa, recorrer ao Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito.

4. Sendo assim, vem o Demandante requerer o cumprimento da sentença, transitada em julgado, para vir a receber o valor decorrente da condenação no montante atual de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) conforme planilha discriminada e atualizada do débito em anexo (doc.01). E ainda o valor dos danos Morais, no valor de R$ 3.070,55, atualizado de acordo com a tabela Encoge.

4. Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

a) remeter os autos à Central de Execuções Cíveis da Capital, para que a Demandada seja intimada a pagar a quantia devida (doc. 01) no prazo de 15 dias,