Petição homologação de acordo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE -------------------------

-----------------------------------, brasileira, casada, professora, CPF nº......, residente na Rua -------------------------- e ---------------------------------------, brasileira, casada, professora, residente ----------------------------------, respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, apresentam o presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

Síntese dos Fatos A primeira requerente, ---------------------------- é credora da 2ª requerente, no valor de R$4.067,80 (quatro mil, sessenta e sete reais e oitenta centavos), com o objetivo de receber esta quantia, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do valor acima mencionado por acordo extrajudicial e pretendem homologar a avença judicialmente.

Da legislação A lei prevê e permite acordo entre as partes. É sabido que, tornou-se possível o pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial no juízo competente, independente do valor e da matéria, disposição esta mantida pela lei 9099/95, vigente: Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Assim, data vênia, considerado o caráter genérico da norma, o acordo extrajudicial pode ser homologado no Juizado Especial.

Termos do Acordo As partes resolvem acordar o valor devido da seguinte forma:

I ) A segunda requerente pagará a 1ª requerente a importância de R$4.067,80 (quatro mil, sessenta e sete reais e oitenta centavos) em 23 vinte e três prestações mensais, a 1ª no valor de