petição defesa consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (cidade)

(nome completo), Brasileiro, (profissão), (estado civil), portador da Identidade nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado à (endereço completo) vem mui respeitosamente por seu advogado (a) infra-assinado, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, com sede à (endereço completo) pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito expostos a seguir:

1. DOS FATOS

(relatar todo o ocorrido)

Por tais razões, o autor busca a tutela do Poder Judiciário, visando a composição do litígio em tela.

2. DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS AO AUTOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS

Sendo certo que o plano básico do autor é no valor de R$39,89 (trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), e que o serviço não foi prestado por 23 dias, deve o réu restituir todo o período de inatividade.
R$ 39,89/30 = R$ 1,33/dia
23x R$ 1,33= R$ 30,58

Por ser considerada uma cobrança indevida, deverá o réu restituir o valor de R$ 30,58, em dobro, alcançando R$ 61,15 (sessenta e um reais e quinze centavos).

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo autor, que por uma falha simples de ser sanada, se viu numa incansável luta diária (protocolos em anexo).

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,