Petição de Extinção processo JEC

Contratos e termos de uso: Preciso mesmo de um advogado?
13/08/2013
Estabelecer os termos e condições de uso dos produtos e serviços de sua startup é um passo importante para proteger você e sua empresa, defendendo em caso de ações judiciais ou outras medidas legais. Sabemos que só de pensar em começar esta tarefa, os receios e chateações burocráticas vêm à mente. Porém, o importante é não se intimidar e vencer logo este passo tão necessário para o seu negócio.
Antes de começar, existem alguns princípios básicos que você precisa saber sobre como escrever termos e condições. Há tópicos que não podem faltar no seu texto. Este, por sua vez, segue um padrão que, depois de pronto, você mesmo poderá julgar se necessita ou não da revisão de um advogado.
É verdade que os termos e condições precisam ser escritos de forma clara e direta. Por isso, a essência do produto não é a complicação e o excesso de linguagem jurídica. Ao contrário do que muita empresa faz por aí, cria texto complexos que ninguém consegue ler. Não recomendo este caminho, sou a favor da transparência e um texto legível. Quanto mais fácil e compreensível for o seu texto, mais clientes se interessarão por ele e o entenderão com mais facilidade.
Se o contrato é muito longo e complicado, os consumidores são desestimulados a lê-lo, e correm o risco de sofrerem com insatisfação por falta de informação. Por causa destes fatores, é compreensível se a sua companhia optar por resolver esta etapa sozinha, sem a presença e o aval de um advogado e apenas posteriormente trazer um advogado para validar e identificar possíveis problemas.
O que deve ser contemplado?
As condições de navegação do seu site e os contratos de regulamentação das suas vendas e demais serviços nada mais são do que um acordo entre você e seu cliente. Isso representa o seu esclarecimento sobre o que oferece e o que as leis falam sobre esse tipo de serviço. Assim, cada um que entrar no seu site e comprar o seu produto sentirá que há um