PETIÇÃO DE DIVÓRCIO COM RENÚNCIA DE PENSÃO

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE

________________________________, (Qualificação completa), domiciliada à Rua _________________________________ e __________________________, (qualificação completa), residente e domiciliado à ___________________________________, ambos representados por seu advogado e bastante procurador conforme procurações em anexo (docs. 01 e 02), vêm respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO

de acordo com o regrado no artigo 25 da Lei 6.515, de 26/12/77, do Código de Processo Civil Brasileiro, fundamentado nos fatos que a seguir passa a expor:

1 – DOS FATOS

O casal divorciando separou-se judicialmente em data de _________, conforme r. sentença transitada em julgado e proferida pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional _________________, processo _________, conforme se verifica na inclusa Cópia do Termo de Audiência em separação Consensual. (doc. 03)
O casal encontra-se separado judicialmente há mais de 10 anos, vivendo em moradias de municípios diferentes, preenchendo, desta forma, o requisito temporal e não havendo qualquer outro impedimento, requerem a conversão da separação em divórcio, como possibilita o artigo 25 da Lei nº 6.515/77.

2 – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA X PARTILHA DE BENS

Considerando que a pensão alimentícia atualmente fixada, a qual é devida apenas ao sustento da requerente divorcianda, é insuficiente para a satisfação das suas necessidades primárias;

Considerando que o requerente divorciando, atualmente aposentado, não possui meios para complementar a pensão alimentícia existente;

Considerando que resta pendente de partilha um prédio e respectivo terreno, situado na Rua ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________, devidamente