Petição - Ação de restabelecimento de Auxílio doença previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, nascido em 13 de novembro de 1962, residente e XXXXXXXXX, CEP: 59355-000, portador da identidade nº: XXXX - SSP/RN e CPF: XXXXX, inscrito na Previdência Social através do benefício nº: 551.933.515-6, por sua advogada e procuradora abaixo assinada e inscrito na Seccional da OAB/RN sob o nº: 6724, e endereço profissional à Rua Bernadino Senna, 144, centro, Parelhas/RN, CEP: 59360-000, onde recebe as correspondências de estilo, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço à Rua Cel José Tomaz, centro, Jardim do Seridó/RN, CEO:59343-000, onde deverá ser citado através de seu representante legal, pelos motivos e razões que a seguir expõe.

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

01. Primeiramente salienta que o requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Requerendo desde já os benefícios da Justiça gratuita.

II - DA LIMINAR – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

02. Justifica-se a concessão da liminar em razão de o requerente estar impossibilitado para o trabalho, conforme demonstra documentos em anexos, sendo e tendo exercido desde o matrimônio a função de arrimo e família. Razão pela qual, o ato denegatório da autarquia Ré a não conceder o benefício de auxílio doença ou Aposentadoria por Invalidez ao Autor trouxe-lhe conseqüências de bastante gravidade, por lhe por em risco a própria sobrevivência, considerando-se ser o benefício de natureza alimentar

03. Assim,