Petiçao

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …. REGIÃO.

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a) e bastante procurador(a) do paciente, (procuração em anexo – doc. 01), inscrito na OAB/… sob o nº …, com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS

em favor de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de … e …, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No ano de ………, o Banco Central iniciou processo administrativo, por suposta infração por parte da …………………….. Ocorre porém, que para chegar as conclusões contidas no processo administrativo, os agentes públicos desta Instituição, ao arrepio do artigo 5º, X, XII e LVI da Constituição Federal e da Lei 4.595/64, art. 38, “quebraram” o sigilo bancário dos Pacientes e dos outros acusados, sem qualquer respaldo legal.

Fato contínuo, as peças do processo administrativo foram remetidas, conforme fls. … da ação penal, ao Ministério Público Federal, e este, através de seu representante legal, propôs a ação penal, sem sequer observar a manifesta ilegalidade existente.

Ora, hoje a Constituição Federal proclama no artigo 5º, LVI, serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Se a Lei Maior assim o diz, evidente não mais poderem ser admitidas as provas obtidas em afronta à dignidade humana e àqueles direitos fundamentais de que trata a Lei das Leis.

Ocorre porém, que inobstante a determinação legal decorrente deste direito fundamental, os Pacientes, juntamente com outros acusados, foram denunciados no processo n.º………………, pelo Ministério Público Federal, sendo a denúncia recebida na conformidade do