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EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPEMA – SANTA CATARINA.

JORGE JOSE LOUREIRO, ( estado civil), (profissão), portador do RG nº (numero), inscrito no CPF (numero), residente e domiciliado no (endereço), Mafra – Santa Catarina, vem por meio de seu advogado (nome do advogado), com escritório profissional situado na (endereço), onde recebe intimações e notificações, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Em face de MARCEL JANUARIO (estado civil), (profissão), portador do RG (numero), inscrito no CPF (numero), residente e domiciliado no (endereço), (cidade), (estado) e SANT’ANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIAS LTDA – Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrito sob o CNPJ (numero), com sede (endereço), (cidade), (estado).

1 – DOS FATOS

O nunciante é proprietário de um imóvel residencial nesta comarca, imóvel destinado a veraneio de sua família, que quando em visita em 15 de julho do corrente ano foi surpreendido com uma construção vizinha de um prédio de 04 (quatro) andares e esta foi construída colada ao seu imóvel.
Conforme relatório do Corpo de Bombeiros que consta que o imóvel do nunciante esta com rachaduras nas paredes da área de serviço com afastamento de aproximadamente 02 (dois) centímetros; rachaduras nas paredes da sala; os azulejos do banheiro estão se soltando da parede junto com o reboco, podendo vir a ferir pessoas; o piso da area de serviço e da cozinha estão cedendo.
Diante do presente laudo constata-se que a referida construção esta danificando sensivelmente a estrutura da residência do nunciante.

2 - DO DIREITO

A presente ação esta prevista no Código de Processo Civil, em especial no artigo 934, que estabelece quais são as possibilidades fáticas que permitem o manejo da ação.
A ação de Nunciação de obra nova objetiva assegurar direitos de vizinhança e, mais especificamente o direito de construir,