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EXCENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO.

Autos n°xxxxxxx

A Recorrente, xxxxxxxx, já qualificada nos autos, da Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos, ajuizada contra, por seu procurador signatário (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência inconformado com o vosso acórdão proferido, da decisão emanada Da Apelação Cível nº 15.123/14, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, recorrer dessa decisão, com fundamento expressos constantes no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpor o RECURSO ESPECIAL requerendo o recebimento, processamento e consequentemente sua remessa ao Colendo STJ, cujas razões seguem inclusas.

O presente recurso é tempestivo, as partes são legitimas e estão devidamente representadas. Não há preparo, haja vista ser a recorrente beneficiário da Justiça Gratuita.

Termos em que
Pede Deferimento

Cuiabá/MT, 06 de Julho de 2014.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Advogado
OAB/

EXCENTÍSSIMOSDOUTORES MINISTROS DA COLENDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE:
RECORRIDO:
PROCESSO:
Apelação nº 15.123/14

1.- PRELIMINARMENTE

1.1.- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

DOUTOS JULGADORES

A Colenda 4ª Câmara Cível do Tribunal “a quo” decidiu pela procedência parcial do pedido do Recorrido, no sentido de reformar a sentença para que os alimentos sejam devidos desde sua prolação e não da citação do réu. Com efeito, entende a Recorrente que o v. acórdão além de violar o disposto no artigo 4ª da Lei 5.478/68, diverge da súmula 277do STJ, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “a” e “c” do artigo, 105, da Constituição Federal.

1.2.- PRÉ-QUESTIONAMENTO

A presente matéria presta-se a exaustação dos órgãos a quo e ao princípio do acesso a prestação jurisdicional.
Neste mesmo sentido,