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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....

.... (qualificação), CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., neste ato devidamente representada por seu advogado infra-assinado, vêm, perante esse MM. Juízo, para propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra ...., estabelecido na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., pelos motivos que passa a expor:

1. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, com opção pelo regime do FGTS, no dia .... de .... de .... O último salário recebido foi de R$ .... (....) , quando exercia as funções de gerente.

2. Embora tenha trabalhado sem solução de continuidade até .... de .... de ...., a reclamada transferiu a reclamante para outras empresas do grupo econômico, voltando a assumir definitivamente seu contrato em .... de .... de ....

REAJUSTES

11. Não foi concedido à reclamante sobre os salários de .... de ...., o reajuste de ....%, como lhe competia fazer, por força do então vigente Decreto-lei nº 2.302/86.

Sobre o tema nossos Tribunais têm sido unânimes em deferir as diferenças, como serve de exemplo o aresto abaixo transcrito:

"Em 12/06/87, quando vigorava o decreto-lei nº 2.302/86 e por força do princípio constitucional previsto no art. 153, § 3º da CF/67, tem o empregado direito adquirido em receber a inflação gerada até essa data, que atingiu 26,06%." (TRT/PR, RO 2.364/89, Tobias de Macedo, Ac. 1ª T. 1.959/90)

Fonte: Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Edição 1991, de Valentin Carrion, p. 453.

12. Em .... de ...., a história se repete, pois o reajuste de ....%, igualmente não fora servido à reclamante, conforme Decreto-lei nº 2.335/87.

13. Ainda, em .... de ...., o percentual de ....%, correspondente à inflação dos últimos .... dias do mês de .... e primeiros .... dias do mês de ...., não foi repassado aos vencimentos, como não poderia deixar de ocorrer.

14. Sobre o tema, desde