peticao contra fmu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

URGENTE

Processo nº 0069985-19.2001.8.26.0100

Paulo Roberto Moraes De Mingo, brasileiro, solteiro, agente de viagens, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o CPF/MF n° 219.812.198-03 e Carteira de Identidade nº 27.839.511-9, residente e domiciliado na Reua Hadock Lobo, 964, apto. 174, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, por seu advogado infra assinado, vem a presença de V.Exa. apresentar a presente

Habilitação de Crédito

na AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, pelos motivos e fatos que seguem:

1. Primeiramente requer que V.Exa. reconheça e defira os benefícios da justiça gratuita ao requerente, tendo em vista este não ter condições de arcar com as custas processuais, sem que prejudique o sustento de si e de sua família ou caso assim não entenda, requer seja deferido o recolhimento das mesmas ao final do presente incidente.

DOS FATOS

2. O presente incidente versa sobre a cobrança indevida da FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, referente a mensalidades de adaptações e dependências, aos seus alunos, que no período cursavam apenas algumas matérias porém pagavam por toda a grade curricular.

3. Diante de tal fato, informa o requerente que foi aluno de direito da referida instituição de ensino, sob o número de registro 441.991-2, tendo iniciado seu contrato no início do ano de 2000 até meados de 2011, onde, durante este período o requerente por diversas vezes apenas cursou algumas matérias, fato esse que lhe dá o direito líquido e certo de ser revisado todo seu histórico financeiro, e consequentemente ser devolvido das quantias pagas a mais.

DO DIREITO

4. Tendo em vista no presente caso a r. sentença já haver transitado em julgado, a qual determina sejam todos os prejudicados restituídos pelos