Peti O S Rgio C Pia C Pia

Páginas: 7 (1585 palavras) Publicado: 27 de agosto de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA-RJ










SÉRGIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito sob Cédula de Identidade RG n º..., e no Cadastro de Pessoa Física nº ..., domiciliado e residente na Rua ..., nº..., Bairro..., na Cidade de Volta Redonda, Rido de Janeiro, através de seu advogado, devidamenteconstituído pelo instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional localizado na Rua ..., nº..., Bairro ..., na Cidade de ..., Estado..., onde poderá receber intimações.
Vem à presença de Vossa Excelência com respeito e acatamento devidos com fundamento nos artigos ( ), propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PORDANOS MORAIS, em face da empresa ALFA TELEFONIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº..., com sede na Rua..., nº..., Bairro..., em São Paulo/SP, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir.
DOS FATOS
O autor é cliente da requerida, e sempre cumpriu com suas obrigações. Ocorre que foi comunicado pela empresa ALFA TELEFONIA que sua fatura do mês de Julho de 2011 seencontrava em aberto e, caso não efetuasse o pagamento da mesma no prazo de 15 dias, seu nome seria lançado no Cadastro dos Órgãos de Proteção ao Crédito.
No entanto, ao averiguar suas documentações referentes ao serviço utilizado, encontrou o pagamento da fatura, sendo assim, enviou via faz para a empresa ALFA, a fim de dirimir o problema.
Ocorre ainda que alguns dias depois, ao tentar concretizar acompra de um veículo por meio de financiamento, não obteve êxito, tendo em vista que seu nome estava inscrito indevidamente no cadastro de maus pagadores, em virtude de débito vencido em Julho de 2011.
Mesmo o autor tentando resolver o problema em questão enviando o comprovante de pagamento para a referida, não foi feito, restando ao Autor recorrer ao judiciário em busca da almejada justiça.
DODIREITO
Os fatos narrados demonstram que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicado para a solução da lide as normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.0789/90.
O Réu, nos termos do disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor é fornecedor de serviço, e assim, sendo sua responsabilidade é objetiva, respondendo independente de culpa, pela reparação dos danos causados aoconsumidor, consoante o disposto no art. 6 , III e IV e art. .14 do Código de Defesa do Consumidor.
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica, destinada a proteger o interesse alheio, ao violar o direito subjetivo pessoal, causando prejuízo a outrem, cria-se o dever de reparar tal lesão, com base no art.186 e 927 do Código Civil.
É evidente que o autor experimentou um danoextrapatrimonial representado pela cobrança indevida, porquanto, merece o ressarcimento em dobro, acrescido de juros e correção monetária, é o que diz o Código Civil em seu art. 940.
Assim, resta demonstrado o direito do Autor em obter do Réu a devolução do valor pago em dobro, assim como a indenização pelo dano moral sofrido.

DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) O reconhecimento da procedência detodos os pedidos da Ação.
b) A citação da empresa Requerida, para que conteste a exordial, sob pena dos efeitos de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
c) A concessão de antecipação de tutela para a retirada liminar do nome do Requerido do Cadastro de Proteção ao Crédito.
d) A inversão do ônus da prova, com fulcro no in. VIII do Art. 6º do CDC.

e) A concessão da Assistência gratuita, comfulcro no Art. 4º da lei 1.060/50.
f) Conceder a declaração de inexistência de Débito.
g) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenado a Requerida a pagar R$ 10,000 em favor do Autor, a título de Danos Morais.
Dá-se o valor da causa R$ 10,000(dez mil reais).

Temos em que,
pede deferimento.


Volta Redonda/RJ, 17 de Agosto de 2015

Advogado-OAB














Os fatos narrados...
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