PETI O PARA TRABALHOS FEITOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM _________________, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTOR (QUALIFICAÇÃO) ________________________________ vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, com fulcro nos artigos 18, “d” e 57 e ss. da Lei nº 8.213/91, nos arts. 25, I, “d”, e 64 e ss. do Decreto nº 3.048/99, nos arts. 282, 283 e 274 do Código de Processo Civil, e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e demais normas pertinentes ao caso, propor
AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Previdência Social, com agência nesta cidade ________________________, Estado de São Paulo, na Rua ________________________, nº ______________, Centro, CEP ____________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I) DOS FATOS:

O autor requereu sua aposentadoria por tempo de serviço junto ao requerido em __________________ ― NB nº _________________________, constando na Carta de Concessão de sua Aposentadoria o valor de sua renda mensal inicial (RMI) no importe de R$ ____________________________________, bem como a demonstração do cálculo efetuado para se chegar a esse valor.

De acordo com as conclusões do requerido, o tempo de serviço apurado até a data do requerimento foi de _______________________, superior ao mínimo exigido à época para a concessão da então existente aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de 30 anos se homem. Tais informações podem ser confirmadas pela cópia da Memória de Cálculo anexada à presente.

Ocorre, contudo, que o requerente, após sua tão almejada aposentadoria, não pode se desligar definitivamente de suas atividades laborativas vez que, como se nota nas informações assentadas no documento mencionado, sua renda mensal inicial foi limitada a 70% ― em