PETI O OBRIGA O DE FAZER CC DANOS MORAIS CC ANTECIPA O DE TUTELA ESPEC FICA

EXCELENTÍSSIMO (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA X VARA CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

MANOEL DA SILVA, brasileiro, estado civil, profissão, CPF XXXXXXXX, portador da identidade n° XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xxx, Bairro xxx, CEP xxx em Belo Horizonte/Minas Gerais, vem por intermédio de sua procuradora in fine assinado, propor AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ESPECÍFICA, em desfavor da XXX PLANO DE SAÚDE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° xxxxx, com sede na Rua xxx, n° xxx, Bairro xxx, CEP xxx em cidade/estado, pelos fatos e fundamentos que passo a expor:

I. DOS FATOS

O demandante, acima qualificado, celebrou contrato de prestação de serviços com a XXX Plano de Saúde LTDA, (documento em anexo), tendo como objeto à cobertura de assistência e procedimentos médicos. Ressalte-se, ainda, que o autor é consumidor do plano de saúde da ré, por força da apólice número estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento (anexo).

Todavia, em meados de janeiro de 2015, o referido Autor foi gozar de suas férias em família na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, quando teve de ser hospitalizado em caráter de urgência. Após análise médica, foi constatada a necessidade de colocação da “STENT” em sua artéria, que impede a nova obstrução das artérias, podendo evitar outros e mais complexos procedimentos cirúrgicos. Em contrapartida, o requerente contatou a requerida sobre a urgência do procedimento médico e a necessidade de cobertura das custas de tal procedimento de colocação da “STENT” pelo Plano de Saúde, porém a mesma nega a realização dos devidos pagamentos sob argumento de que o plano não tem previsão de cobertura de prótese e que Manoel encontra-se em Natal, e o plano tem cobertura apenas em Belo Horizonte, cidade de residência do assegurado.

II. DOS FUNDAMENTOS Face o exposto, faz necessária a aplicação das normas da Lei nº