Peti O Jose Nilson Cear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXCECUÇÕES CRIMINAIS DE GUARULHOS/SP.

PROCESSO EXECUÇÃO Nº 685.333

JOSÉ NILSON GUILHERME DOS SANTOS, por seu Advogado e procurador infra assinado nos Autos do Processo de Execução que tramita perante este r. Juízo, vem mui respeitosamente á presença de VOSSA EXCELÊNCIA., expor e requerer o que segue: O reeducando cumpre pena desde 29/05/2002, de forma e, consoante aponta às fls 61/ 62, do apenso 01, o mesmo, face a longa sanção a ele imposta, de 112 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, só poderia postular o pedido de troca de regime à data de 22/02/2021. Pelo exposto acima, depredemos que o sentenciado estaria submetido ao regime fechado, durante toda a execução de sua pena, sem progredir a regime mais brando, já que a implementação de 1/6 de pena coincidiria, na prática com a consecução do limite legal estabelecido no art. 75, caput do CP. Nesse diapasão, faz-se mister ponderar a finalidade essencial a que se destina a execução de pena, prevista no art. 1º da LEP, o qual reza: "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou internado". De forma similar, a Exposição de Motivos da LEP, nos seus pontos 13 e 14, ressalta a imprescindibilidade da execução penal oportunizar "a oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos à medida de segurança venham a Ter participação construtiva na comunhão social", bem como denota a necessidade de prover "a reincorporação do autor (do delito) à comunidade".

DO DIREITO

Para cumprir eficazmente tal desiderato, o sistema penal vigente adotou o sistema progressivo no que se refere à execução da pena privativa de liberdade, conforme se infere do ponto 35 da Exposição de Motivos do Código Penal: "(...) A fim de humanizar a pena privativa de liberdade, adota o projeto o sistema progressivo de cumprimento de pena, de nova índole,