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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES/RS

Autos nº: 050284879598-96

JOÃO GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG nº 8142851415, CPF nº 541.566.888-02, residente e domiciliado na Avenida Madureira, 124, apto 301, Icaraí, Bento Gonçalves, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, diante da Ação Penal Pública, proposta pelo Ministério Público, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requer a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme segue:

Consoante depreende-se de denúncia, imputa-se ao réu o delito contemplado no artigo 135 do Código Penal, cujo qual prevê a aplicação de pena máxima em abstrato igual a seis meses.

Nos termos do art. 109, VI, do CP, verifica-se a prescrição em 3 anos, quando o máximo da pena em abstrato corresponder a período inferior a um ano. Não obstante, o artigo 115 do Código Penal versa acerca da redução dos prazos prescricionais pela metade, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos.

É, de fato, incontroverso que na data da prática do delito, o réu contava com 18 anos de idade, fazendo jus ao benefício incurso ao artigo retro. Com efeito, sendo que o lapso de 1 ano e seis meses é considerado prazo prescricional ao delito imputado ao réu, tem-se que, considerado o dia do recebimento da denúncia em 18 de julho de 2013, na presente data, a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita pelo escoamento do prazo referido.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva, causa de extinção da punibilidade, por força do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, eis que preenchidos os requisitos para tal fim, forte no artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal.

Nesses Termos, Pede Deferimento Bento Gonçalves, 18 de agosto de 2015.

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