peti o de descumprimento de antecipa o de tutela

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL DA ..... DA COMARCA DO ESTADO .... Processo:

nos autos da ação em epígrafe que move perante este MM Juízo em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, vem, por sua advogada, expor e requerer o que se segue.
A Autora, após ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, obteve a seu favor a concessão da medida antecipatória pleiteada, no sentido de determinar que o réu lhe fornecesse o suplemento alimentar NEOCATE ADVANCE, na quantidade indicada pelo médico assistente (8 latas por mês), conforme pode-se observar nas páginas 43 e 44.
O réu foi devidamente intimado da decisão de Vossa Excelência na data de 02 de dezembro de 2013 (folhas 52 e 53).
A representante da autora foi informada que deveria aguardar, pois o réu entraria em contato para encaminhar a autora ao Programa de Assistência à Criança Portadora de Diarréia Persistente – PRODIAPE . No entanto, ultrapassado, em muito, o prazo de 48 horas estipulado na decisão prolatada, nenhum contato foi realizado.
Com a inércia do réu por vários dias, a representante da autora dirigiu-se à Secretaria Municipal de Saúde, no último dia ...., pela manhã, e lá foi encaminhada para a Clínica Municipal de ....... em ..... No mesmo dia, na parte da tarde, a mãe da autora e a autora dirigiram-se a esta clínica onde foi criada uma Carteira Nacional de Saúde para a autora, sendo ela depois avaliada pela médica ......, que confirmou o quadro de intolerância a lactose. Essa mesma médica solicitou, com urgência, uma consulta, encaminhando a autora para o PRODIAPE (Programa destinado ao atendimento e acompanhamento de crianças com diarréia prolongada). Chegando ao local designado, a assistente social coletou os dados da autora, inserindo-os no sistema e enviando-os para Hospital Jesus, para que este pudesse entrar em contato com a mãe da autora para marcar a consulta, já que não havia data disponível. Todo esse desenvolvimento está