petição

Páginas: 12 (2895 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2013






















































1. RESUMO

No Direito, os bens existentes e pertencentes aos seus respectivos proprietários e possuidores poderão ser livremente alienados conforme as suas livres vontades. No entanto, quando tais bens estão sujeitos à responsabilidade patrimonial, em face de débitos relacionados aosseus devedores, esses bens não podem ser alienados, sob pena de caracterização de fraude.
Entre as formas de fraude na alienação dos bens sujeitos à execução, serão explicadas neste trabalho as chamadas fraude contra credores e fraude à execução, citando-se, ao final, a diferença entre ambos os institutos de Direito Processual Civil Brasileiro.
Palavras chave:
















2.INTRODUÇÃO

O objeto do presente trabalho é o de enfocar as mudanças na compreensão de fraude contra credores, e contra a execução um meio ilícito de evitar que os credores de um devedor insolvente tomem os bens deste como pagamento das dívidas. Esse assunto é encaixado nos vícios sociais do negócio jurídico, juntamente com simulação.
Com o trabalho, pretendemos demonstrar a evoluçãohistórica da fraude contra credores, seus elementos, os negócios jurídicos suscetíveis de fraude e a ação pauliana.
No Direito, os bens existentes e pertencentes aos seus respectivos proprietários e possuidores poderão ser livremente alienados conforme as suas livres vontades. No entanto, quando tais bens estão sujeitos à responsabilidade patrimonial, em face de débitos relacionados aos seus devedores,esses bens não podem ser alienados, sob pena de caracterização de fraude.
Entre as formas de fraude na alienação dos bens sujeitos à execução, serão explicadas neste trabalho as chamadas fraude contra credores e fraude à execução, citando-se, ao final, a diferença entre ambos os institutos de Direito Processual Civil Brasileiro.
A fraude contra credores é instituto jurídico de direito material,cuja previsão legal encontra-se estampada nos artigos 158 a 165 do Código Civil. É importante salientar que parte da doutrina aduz, que, a ocorrência da fraude contra credores se dá pela prática pelo devedor de atos de disposição do seu patrimônio em favor de terceiro, reduzindo seu patrimônio à insolvência e impedindo a satisfação de sua dívida perante o seu credor. O Código Civil estabelece trêsrequisitos cumulativos para caracterização deste instituto, quais sejam o primeiro a anterioridade da dívida; o segundo, dano ou prejuízo ao credor; e por terceiro ciência da fraude.

Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivoextrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva. É declarada incidentemente.
Fraude contra credores é matéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, atítulo gratuito ou oneroso, visando a prejudicar o credor em tempo futuro. O credor ainda não ingressou em juízo, pois a obrigação pode ainda não ser exigível. A exteriorização da intenção de prejudicar somente se manifestará quando o devedor já se achar na situação de insolvência. O credor deve provar a intenção do devedor de prejudicar (eventum damni) e o acordo entre o devedor alienante e oadquirente (consilium fraudis). Os atos praticados em fraude contra credores são passiveis de anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana a que se refere o artigo 161 do Código Civil. Os bens somente retornam ao patrimônio do devedor (e ficarão sujeitos à penhora) depois de julgada procedente a ação pauliana.













3. FRAUDE CONTRA CREDOR E CONTRA EXECUÇÃO...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Petição
  • Petiçao
  • Petição
  • petição
  • petição
  • petição
  • Petição
  • petição

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!