PETIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Marte

MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da C.I. 0.000.000 SSP/DF, com endereço na R. Dr. José, nº 32/102, Centro, Marte, vem respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO DO BRASIL S.A., estabelecido na Pça. 10, nº 34, Centro, Marte, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, e contra LIMA & LARANJA INFORMÁTICA, estabelecida na Rua da Quadra Loja 02, Marte, ambos nas pessoas de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente nunca contratou com o primeiro requerido nenhum tipo de financiamento ou crédito pessoal, não mantendo qualquer relação de crédito ou consumo, nem serviço de conta corrente e muito menos talonário de cheques do BANCO DO BRASIL S/A.

Da mesma forma, a autora jamais adquiriu bens ou fez qualquer negócio com a sociedade empresária LIMA & LARANJA INFORMÁTICA, sediada na cidade de Marte.

Cliente em várias lojas da cidade de Marte, a requerente se dirigiu ao comércio local para fazer suas compras, e qual não foi sua surpresa ao ter seu crédito negado, em função da “negativação” de seu nome no SPC e SERASA efetuada pela sociedade empresária LIMA & LARANJA INFORMÁTICA decorrente de cheques supostamente emitidos pela autora e que foram fornecidos pelo requerido BANCO DO BRASIL S.A., através de sua agência nº 1000, na cidade de Marte, pelo que experimentou extremo constrangimento, encontrando-se impedido de realizar suas compras.

Conforme ressai da consulta do SPC (doc. junto), as inclusões ocorreram no dia 26/02/2008, referente ao cheque nº 850320, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais); no dia 06/01/2010, cuja numeração do cheque e seu valor são desconhecidos e, por último, referente ao cheque nº 850160