pessoas juridicas

Pessoa jurídica
È a unidade jurídica resultante de um agrupamento humano organizado, estável, objetivando fins de utilidade pública ou privada, inteiramente distinta dos indivíduos que a compõem, capaz de possuir e exercitar direitos e contrair obrigações. Portanto, é uma nova pessoa, com personalidade distinta da de seus membros. Microempreendedor Individual (MEI). È a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no
Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS,
Confins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90
(comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Ex: Fabrires.

Eireli, A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens