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Agenda 21

Agenda 21 é o principal documento da Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano), que foi a mais importante conferência organizada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em todos os tempos. Ela tem esse nome porque se refere às preocupações com o nosso futuro, agora, a partir do século XXI. Este documento foi assinado por 179 países, inclusive o Brasil, anfitrião da conferência.

É a proposta mais consistente que existe de como alcançar o desenvolvimento sustentável, isto é, de como podemos continuar desenvolvendo nossos países e nossas comunidades sem destruir o meio ambiente e com maior justiça social.
Para tanto, a Agenda 21 conclama a todos para uma ação conjunta, onde se busca consenso entre vários grupos de interesse, formando - se parcerias entre atores capazes de tomar decisões que combinem crescimento econômico com equidade social e proteção ambiental. É um programa estratégico universal para alcançarmos o desenvolvimento sustentável no Século

Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Preâmbulo da Lei; Preâmbulo das Constituições obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF;Disposições Constitucionais Gerais - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF;