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DEFESA ADMINISTRATIVA
AUTO DE INFRAÇÃO nº ....
ProcessoAdministrativo nº ...

NOME, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ...., por seu advogado queesta subscreve (procuração anexa), inconformado com o auto de infração nº ...., vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA frente ao INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 71, I da Lei n.º 9.605/98 e arts. 113 e 114 do Decreto-Lei 6.514/08, pelas razões defato e de direito a seguir expostas:

I – RESUMO DOS FATOS
Em 30/05/2008, a Sra. ... foi autuada por manter em cativeiro 4 (quatro) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização doórgão ambiental competente, momento este também em que as aves foram apreendidas. Contudo, o real proprietário e responsável pelos animais era o Sr. ..., tendo sido informado e requerido ao IBAMA que fossefeita nova autuação em seu nome, para que o mesmo pudesse responder pelos seus atos, e não sua esposa.
Dessa forma, em 14/03/2013, foi lavrado o auto de infração nº ...., em substituição ao de nº.... contra .....
O autuado teve sua conduta enquadrada no disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, art. 11, § 1º, III c/c art. 2º, II do Decreto-Lei 3.179/99 e art. 24, I, §3º, III c/c art. 3º, IIdo Decreto-Lei 6.514/08, e, em razão disso, foi lhe imposta a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Entretanto, a penalidade aplicada não pode persistir, visto que o agente autuante nãoobservou critérios essenciais para imposição da sanção, senão vejamos:

II – DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO A PENALIDADE DE MULTA