Pesquisa Pro Cobre

Rio de Janeiro, 20 de março de 2015

Ref.: Estudo sobre o incentivo fiscal nas instalações comerciais e domésticas de material elétrico.

1. INCENTIVO FISCAL PARA CONSTRUÇÕES EM GERAL

1.1. DA ISENÇÃO DO IPI

1.1.1. O governo federal concedeu isenção para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (“IPI”) para parte dos materiais de construção, dentre eles material elétrico, conforme estabeleceu a Lei nº 12.375/ 2010:
Art. 5o - Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
§ 1o Para efeitos desta Lei, resíduos sólidos são os materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade.
§ 2o Cabe ao Poder Executivo definir, por código da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, os materiais adquiridos como resíduos sólidos que darão direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo.
Art. 6o O crédito presumido de que trata o art. 5o desta Lei:
I – será utilizado exclusivamente na dedução do IPI incidente nas saídas dos produtos que contenham resíduos sólidos em sua composição;
II – não poderá ser aproveitado se o produto que contenha resíduos sólidos em sua composição sair do estabelecimento industrial com suspensão, isenção ou imunidade do IPI;
III – somente poderá ser usufruído se os resíduos sólidos forem adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de materiais recicláveis com número mínimo de cooperados pessoas físicas definido em ato do Poder Executivo, ficando vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas; e
IV – será calculado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota da TIPI a que estiver sujeito o produto que contenha resíduos sólidos em sua composição sobre o percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos resíduos sólidos constantes da nota fiscal de