: Perícia psicológica e social na esfera judicial: aspectos legais e processuais

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Psicologia Jurídica

1) Função da comissão técnica de classificação CTC.
A função da CTC é a obtenção dos dados reveladores da personalidade, onde deveria realizar inúmeros procedimentos de prova. Requisitando de repartições ou de estabelecimentos informações do condenado e entrevistar pessoas e acompanhar e execução das penas privativas de liberdade, propondo á autoridade competente as progressoes e regressoes dos regimes, e também as conversões de pena. Em fim essa autoria no local de execução, como observatório do dia adia do condenado.

2) Função do centro de observação criminológica COC.
A COC tem por função a realização de exames criminológicos com mais sofisticação. Com objetivo de auxiliar os órgãos judiciais de execução. Realizar prognostico de não delinquência.

3) Estrutura da execução e sistema progressivo.
O sistema progressivo siguinifica que após o cumprimento de um determinado período de tempo, dependendo dos laudos e pareceres da personalidade, o condenado poderá ser transferido e um regime menos grave. Na liberdade condicional o condenado já adquire sua liberdade sendo submetido a um controle por parte das agencias judiciais e penitenciarias, onde a legislação prevê e possibilidade de alcance do direito sem a passagem pelas instancias intermediarias.

4) Exame de periculosidade e criticas do autor.
A critica que o autor faz é que na ausência do exame de periculosidade que utiliza como instrumento de prova parecer da CTC e o exame COC o juízo seria absolutamente hipotético, ou seja, a periculosidade depende exclusivamente da analise do juiz . o sistema de pena adotado pela LEP estabelecia mecanismo de reforço da identidade do criminoso. Esses critérios faz com que muitas vezes, o parecer técnico afigure-se quase como um exercício de suposição, de futurologia.

5) Provas e sistema progressivo na LEP x exclusão dos pareceres pela lei 107.92\03
O sistema progressivo