Perosnalidade

Exmo Sr. Juiz do Trabalho da Vara de Formiga/MG

ANGELINA FLORAIS LTDA, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move MARCELINA MARCHANDAGE, vem por seu procurador infra assinado (procuração anexa), apresentar sua DEFESA, nos termos a seguir:

Exceção de Incompetência Relativa

A autora foi contratada em Oliveira, para exercer funções de vendedora no estabelecimento da ré na mesma cidade na qual foi contratada. Entretanto ajuizou a presente demanda em Formiga. Estabelece o art. 651, caput da CLT, que o juízo competente para processar e julgar ações trabalhistas é o do local da prestação de serviços. Dessa forma, deverá este douto juízo declinar de sua competência e determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho de Oliveira/MG, por ser o juízo competente para processar e julgar a presente ação.

Impugnação ao valor da causa

Estabelece o art. 259, II do CPC, que o valor da causa será igual a soma do valor dos pedidos. No caso o autor deu a causa o valor de R$ 10.000,00, valor este muito a quem do que pleiteia. Assim, caso é de que este D.juizo retifique o valor da causa para .... determinando que o processo siga o rito ordinário.

Preliminar de Inépcia por ausência de causa de pedir

Pleiteia a autora na peça exordial, adicional de penosidade e reflexos. Entretanto não arrolou, dentre os fatos, qualquer causa de pedir. Estabelece o art. 295, P.u I que considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Por ser inepta a petição inicial será indeferida, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com relação a esse pedido, nos termos do art.267, I do CPC.

Horas extras

Alega o autor que cumpria jornada de trabalho de 09:00 as 17:20 de segunda a sábado, gozando de 1 horas de intervalo para almoço e descanso, fazendo jus assim a 3horas e 20min de horas extras no sábado. Entretanto, conforme cartões de ponto apresentados, o autor cumpria