Perguntas

1. O QUE É CADE

O Conselho administrativo de defesa econômica é uma autarquia federal brasileira, tendo vinculo com o mistério da justiça, que tem como objetivo orientar, prevenir e apurar os abusos do poder econômico, tendo o papel de tutelar da prevenção e repressão do mesmo. Segundo site do governo CADE:

“tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções”. (CADE, 2012.)

De acordo com o governo CADE, a entidade exerce três funções, sendo elas:

a) Preventiva: Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência;

b) Repressiva: Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência;

c) Educacional ou pedagógica: Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.

http://dandarab.jusbrasil.com.br/artigos/111907055/a-importancia-do-papel-repressivo-do-conselho-administrativo-de-defesa-economica-para-a-economia-brasileira data 20-02

2. A IMPORTÂNCIA DO PAPEL REPRESSIVO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PARA A ECONOMIA BRASILEIRA.

A lei estabelece de forma de implementação da política do país, isto sobre a competência dos órgãos responsáveis de zelar pela prevenção e repressão dos abusos do poder