Perguntas e respostas sobre a legislação para o manejo da fauna silvestre

ESTUDO DA LEGISLAÇÃO DA FAUNA NO BRASIL

TRABALHO DA DISCIPLINA DE MANEJO E
CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE

1) De acordo com a lei 5197/67, o que é determinado como sendo fauna silvestre?
De acordo com o Art. 1° da lei 5197/67 a fauna silvestre é caraterizada como os animais de quaisquer espécie que em diferentes fases do seu desenvolvimento, vivam naturalmente fora do cativeiro.

2) De acordo com a mesma lei, em que situação um cientista pode fazer coleta de materiais para fins científico (cite também o artigo)?
De acordo com o Art. 14° da lei 5197/67 será concedida a cientistas pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época, sendo possível ainda uma licença permanente aos cientistas de instituições nacionais que tenham por lei a atribuição de coletar material zoológico com fins de pesquisa, como prevê o Parágrafo 4° do mesmo Art.. Aos cientistas estrangeiros, de acordo com o Parágrafo 1° do Art. 14° o pedido de licença para fazer coleta de materiais deve ser aprovado e encaminhado ao órgão publico federal competente, por intermédio da instituição científica oficial do país.

3) O que é CITES? Explique qual seu objetivo e escreva também quando foi que o Brasil tornou-se signatário.
CITES – Convention on International Trade in Endangered Species (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção) é um acordo ambiental multilateral para preservação das espécies, tendo o Brasil signatário em junho de 1975, aprovado pelo Decreto Legislativo nº54, promulgada pelo Decreto nº76.623/75. A CITES regulamenta a exportação e importação de animais e plantas através de licenças e certificados.

4) Caçar ou apanhar animais silvestres é crime? Qual a penalidade?
De acordo com o Art. 1° da lei