Perguntas E Respostas 30 Horas

RESOLUÇÃO 963/2013/CONSELHO SUPER IOR/IFSP- Perguntas e Respostas

FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS
SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)
Resolução N° 963/2013 - Conselho Superior

PERGUNTAS E RESPOSTAS
Qual documento instituiu a flexibilização da jornada de trabalho no âmbito do IFSP?
A flexibilização da jornada de trabalho é uma antiga reivindicação dos servidores administrativos do IFSP e foi autorizada através da Resolução n° 963, de 3 de setembro de
2013, por unanimidade do pleno do Conselho Superior. De acordo com o Estatuto do IF, este é o órgão máximo dentro do Instituto Federal de São Paulo, de caráter consultivo e deliberativo. Quais documentos amparam a Resolução 963?
O documento está amparado nas Leis 8.112/1990, 11 .091/2005 e 11 .892/2008, nos
Decretos 1.590/1995 e 4 .836/2003 e na Portaria n° 2.519/2005 (MEC).
A
redução da jornada acarretará redução dos ven cimentos?
Não, pois a própria lei, ao estabelecer jornada de trabalho semanal máxima e mínima, dá margem para o cumprimento de jornada reduzida (30h/semana), sem prever redução nos vencimentos. Os servidores que trabalham 40 horas semanais terão alguma vantagem remuneratória? Não, pois também estarão trabalhando dentro da jornada legalmente estabelecida pela Lei
8.112/90.
Redução da jornada para 30 horas reduz adicionais e auxílio-alimentação?
Não, pois a legislação que regulamenta o recebimento destes benefícios não estabelece nenhum tipo de redução para o caso de ser cumprida jornada de trabalho semanal inferior a
40 horas.

É verdade que reduzir a jornada para 30 horas interfere no tempo necessário para aposentadoria? Não, uma vez que a aposentadoria do servidor público se dá por tempo de contribuição, em dias trabalhados e não em horas, portanto não há nenhuma relação com a jornada de trabalho estabelecida.
Os servidores que aderiram à redução de carga horária para fins de autocapacitação
(Resolução n° 690/2012)