Perguntas PEC domesticas

Páginas: 2 (278 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Perguntas acerca da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 66/20132

Trata-se de uma Emenda à Constituição que altera o art. 7º da CF/88 que trata dos direitos sociais,mais especificamente direito do trabalho.
Proposição votada e pendente ainda de promulgação:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º daConstituição Federal passa avigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º...............................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstosnos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observadaa simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisosI, II, III, IX, XII,XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social."(NR)

PERGUNTAS:

1. Somente com aprovação da PEC 66/2013 conhecida como PEC dasDomésticas é que se garante direitos aos empregados domésticos?

2. Quais são os novos direitos dos empregados domésticos?

3. Todos os Direitos previstos pela PEC sãoaplicados de forma imediata?

4. Quanto ao Controle de Jornada de Trabalho de 8 horas e 44 semanais como a lei vai ser cumprida?

5. Existe um limite máximo de horasextras permitido por lei ao dia, como fica a situação para o emprego doméstico?

6. Podemos falar em privilégios dos empregados domésticos em face aos empregadoscomuns?

7. A PEC das Domésticas vai provocar demissões?

8. Quais são os efeitos para os empregados domésticos já contratados?

Considerações finais
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Algumas perguntas frequentes sobre a nova pec das domesticas
  • Pec das domesticas
  • Pec das domesticas
  • Pec das domesticas
  • PEC DAS DOMÉSTICAS
  • pec domesticas
  • PEC DAS DOMÉSTICAS
  • pec domestica

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!