Perguntas PEC domesticas

Perguntas acerca da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 66/20132

Trata-se de uma Emenda à Constituição que altera o art. 7º da CF/88 que trata dos direitos sociais, mais especificamente direito do trabalho.
Proposição votada e pendente ainda de promulgação:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º daConstituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º...............................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII,XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social."(NR)

PERGUNTAS:

1. Somente com aprovação da PEC 66/2013 conhecida como PEC das Domésticas é que se garante direitos aos empregados domésticos?

2. Quais são os novos direitos dos empregados domésticos?

3. Todos os Direitos previstos pela PEC são aplicados de forma imediata?

4. Quanto ao Controle de Jornada de Trabalho de 8 horas e 44 semanais como a lei vai ser cumprida?

5. Existe um limite máximo de horas extras permitido por lei ao dia, como fica a situação para o emprego doméstico?

6. Podemos falar em privilégios dos empregados domésticos em face aos empregados comuns?

7. A PEC das Domésticas vai provocar demissões?

8. Quais são os efeitos para os empregados domésticos já contratados?

Considerações finais