pec das domesticas

Entenda o que muda com a PEC das Domésticas
Algumas das novas regras estão valendo a partir de hoje, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras

03/04/2013 | 14:29 | FOLHAPRESS Comentários (0)
Apesar das inúmeras dúvidas de empregados e empregadores sobre a PEC das Domésticas, que foi promulgada pelo Congresso, algumas das novas regras estão valendo desde esta quarta-feira (3), como a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

Outros benefícios, no entanto, ainda dependem de regulamentação para entrar em vigor. É o caso, por exemplo, das novas regras para o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); seguro-desemprego; adicional noturno; e multa por demissão sem justa causa.

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Confira quais direitos já estão valendo e quais ainda precisam ser regulamentados:

Direitos já assegurados (Estão valendo a partir de hoje)

● Salário mínimo
Já assegurado antes. O valor pode variar de estado para estado, mas nunca deve ser inferior ao mínimo.

● Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho

● Intervalo para as refeições
O horário de almoço ou jantar já começa a valer hoje. O intervalo para as refeições deve ser feito tanto para quem trabalha de dia quanto para quem trabalha à noite. Descanso mínimo de uma hora