pergunta 1

Pergunta 1
1. Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades tributárias:

a. As imunidades dizem respeito à absoluta incompetência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República.

b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão.

c. A imunidade dos templos de qualquer culto envolve tanto o IPTU como a Taxa de Localização e Funcionamento que é devida em razão do exercício do poder de polícia pelo órgão municipal encarregado de vistoriar locais públicos.

d. A chamada imunidade recíproca apenas abrange o patrimônio, renda e serviços da União e dos Estados.

e. A imunidade das revistas não se aplica àquelas que tenham conteúdo considerado inapropriado e atentatório da moral e dos bons costumes, conforme estipulado pela União e pelos Municípios. 0,5 pontos
Pergunta 2
1. A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é:

a. Que os impostos dependem de uma atuação estatal a favor do contribuinte.

b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal.

c. Que o valor arrecadado em razão do pagamento dos impostos está vinculado a que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atue de forma eficaz para a boa prestação de serviços públicos.

d. Que a base de cálculo dos impostos não esteja vinculada à base de cálculo das contribuições de melhoria.

e. Que as alíquotas dos impostos podem variar conforme os limites estabelecidos em lei e serão fixadas por meio de decreto do Presidente da República. 0,5 pontos
Pergunta 3
1. A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária, é correto dizer que:

a. A legalidade aplica-se apenas aos tributos de competência dos municípios.

b. A