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Páginas: 2 (422 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2014
1.1.1 A forma da obrigação
Segundo Bobbio (1997, pg. 53), o primeiro critério explícito é puramente formal. Não se refere ao conteúdo da moralidade ou legalidade, mas apenas a forma da obrigação eseus critérios. Para tal distinção, o autor afirma a necessidade de considerar os elementos formais que distinguem a ação moral do pensamento jurídico. São, esses elementos formais, distintos em trêscategoriais – a) a ação moral é aquela que é realizada não para obedecer certa atitude sensível, mas somente para obedecer à lei do dever; b) a ação moral é aquela que é cumprida não por um fim, massomente pela máxima que a determina; c) a ação moral não é movida por outra inclinação a não ser pelo respeito à lei.
Conforme Bobbio (1997, pg. 54), pode-se concluir que a moral não é a ação coerentecom o dever, mas cumprida pelo dever, diferente da ação conforme a legislação, que pode ser cumprida segundo uma inclinação ou interesse. Assim, quanto o sujeito atua de determinada maneira porque éseu dever, cumpre uma ação moral; quanto atua de maneira diversa, para adaptar-se à lei, a ação corresponde somente à forma legal, ao Direito.
Também quanto à forma, pode-se distinguir Direito demoral pela legislação interna e legislação externa. Como adverte Bobbio (1997, pg. 56), a ação legal é externa, pois a adesão à legislação jurídica pressupõe uma concordância exterior às suas leis,independentemente da intenção pela qual é cumprida. Já a moral, pelo oposto, é interna, isto é, requer uma adesão íntima às suas próprias leis, ou seja, uma intenção que esta convicta da boa vontade da leia ser seguida.
As leis externas são às leis jurídicas, são consideradas por si mesma, requerendo apenas um conformismo para o agir legalmente. A ação legalmente jurídica não exige um atuar porrespeito ao dever - o ato pode ser aceito como juridicamente irrepreensível quanto o motivo for meramente utilitário, por exemplo, para satisfazer suas próprias expectativas ou evitar uma sanção (BOBBIO,...
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