PENHORA CONTA POUPANÇA IMPOSSIBILIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX.

Ação de Execução de Título Extrajudicial
Proc. nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Exequente: Banco do Nordeste S/A
Executados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/CE, devidamente inscrita no CPF(MF) sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX-CE, intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado - comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, expor para ao final requerer o que se segue.
DOS FATOS Versam os presentes autos acerca de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em face da peticionante e outros.
A Executada, ora Postulante, fora citada no dia 25/10/2010 (fls. 20, verso) e, todavia, quedou-se inerte quanto ao pagamento da dívida exequenda, eis que encontra-se absolutamente impossibilitada de o fazer.
Diante disto, provocado pela parte Exequente, Vossa Excelência determinou a constrição de valores em ativos financeiros dos devedores, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta poupança nº XXXXXXXXX, agência nº XXXX, da Caixa Econômica Federal, cuja titular é a ora peticionante, na importância de R$ 16.986,28.
Cumpre informar, desde já, que os valores constritos da peticionante tem natureza alimentar, eis que referida conta poupança é utilizada para recebimento de sua aposentadoria do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Por outro lado, e não menos importante, o numerário em tela é originário de aplicação em poupança, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se cabalmente pelos documentos ora colacionados.

DO DIREITO

 NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Convém