PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Páginas: 11 (2546 palavras) Publicado: 15 de setembro de 2013
Curso de Direito - 3° período
Disciplina: Direito Penal II
Professor: Kênia Carina





PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
E
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS









LUZIÂNIA - 2011






PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
E
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS



Atividade de ensino e aprendizagem complementar da disciplina Direito Penal II, sob a orientação da professoraKênia Carina.




LUZIÂNIA - 2011

GRECO, rogério. Curso de direito penal parte geral, Vol 1, 12ª edição 2010, Penas privativas de liberdade e penas restritivas de direitos.
O autor é Procurador de Justiça, tendo ingressado no Ministério Público de Minas Gerais em 1989, mestre em Ciências Penais e Doutor em Direito pela Universidade de Burgos e trabalha o tema em questão com propriedade.O texto analisado traz como foco; as penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito e pena de multa. O Código Penal prevê duas penas de liberdade; reclusão e detenção, tais como o regime de cumprimento a ser fixado na sentença condenatória e a possibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, lembrando que caso necessário há transferência a regime fechado. (art. 33. caput , do CP). Estas penas são aplicadas mediante os critérios analisados. Segundo o artigo 322 do CPP a autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção. Após o julgador ter concluído, em sua sentença, a prática do delito, o juiz fixará apena-base atendendo aos critérios do art. 59, em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por ultimo, as causas de diminuição e de aumento. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva (segundo o mérito do condenado). O texto aborda a lei n° 8.072/90, que dispõe sobre os chamados crimes hediondos, a prática de tortura, o tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. O condenado por qualquer das infrações previstas por esta Lei terá que cumprir sua pena, sempre, inicialmente, em regime fechado. Outra Lei que o condenado iniciaria no regime fechado é a Lei n° 9.455, de tortura ( a progressão de regime para o condenado por este crime, deverá ocorrer após cumpridos 2/5 da pena se primário e 3/5 se reincidente,conforme determina o § 2 do art. 2° da Lei n° 8.072/90.As regras a seguir no regime fechado, é de que o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. A pena do regime semiaberto deverá ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, sendo permitido o trabalho em comum durante o período diurno, é admissível o trabalho externo,bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. O trabalho do condenado em regime semiaberto possibilita a remição de sua pena; a cada três dias de trabalho por um de pena. O regime aberto é cumprido em estabelecimento conhecido como casa de Albergado, este regime é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. Aprogressão de regime acontece segundo o mérito do condenado, esta serve de estímulo ao condenado durante o cumprimento de sua pena.


Esta transferência de regime é determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e merecer com o bom comportamento carcerário. É importante ressaltar que a progressão não poderá ser realizada em saltos. Do mesmo modoque pode-se progredir de regime, pode-se também haver a regressão se o condenado praticar falta grave. As mulheres cumpram suas penas em regime especial, em estabelecimentos especiais, para ser evitada a prostituição no sistema carcerário. Estes estabelecimentos prisionais deverão possuir, exclusivamente, agentes de sexo feminino na segurança de suas dependências internas, e os mesmos serão...
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