PEDIDO SAIDA TEMPORARIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE N..................., ESTADO DE ............

Autos nº ..........................
Execução Penal

AMARIO VALENTE...., brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob nºXXXXX, e inscrito no CPF sob nº
XXXXXXXXX, que atualmente se encontra recolhido na Casa de Custodia, desta Cidade e Comarca de N......., Estado de .....a. Por seus procuradores
(fls.169), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua

SAÍDA TEMPORÁRIA, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

O reeducando foi preso em 21.10.2008
(prisão preventiva) pela infração ao art. 213 e 214, caput, do Código Penal.

Oferecida a denuncia pelo representante do
Ministério Público e julgada procedente, ao reeducando restou o cumprimento da pena privativa de liberdade de 44 anos, no regime fechado, conforme consta nos autos. O reeducando mantem-se cumprindo com sua pena, e recentemente houve a progressão do seu regime, passando do fechado para o semiaberto (decisão fls. 163) .
Verifica-se que segundo os calculos de liquidação de pena (fls.155/156), homologados pela decisão, o reeducando passou a ter o direito a progressão do regime para o semiaberto desde
28/07/2014.
Outro requisito é o subjetivo, que consiste no bom comportamento.
Neste quesito a conduta do reeducando é
OTIMA, podendo ser comprovado a partir do relatório de vida carcerária em anexo, demonstrando seu compromisso com o processo de readaptação e ressocialização. II – DO DIREITO
REQUISITOS PARA SAÍDA TEMPORÁRIA

A Lei de Execução Penal também prescreve em seu art. 122:
“Artigo 122 – Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I – visita à família;
...
III - participação em atividades que concorram para o