PEDIDO DESBLOQUEIO JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ FEDERAL DA xxxxª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE-M.G.
Proc. N° xxxxxxxxxxxxxxxxx

Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Cidade de xxxxxxxxxxxxxx/xx, na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxx, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, já qualificada nos autos, através da advogada infra-assinada, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados:
Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, fls., no valor total de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxx), sendo R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxx) da conta corrente nº xxxxxxxxxx, agência xxxx e R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxx) da conta poupança nº xxxxxxxxxxxx, agência xxxxxxxxx.
Em que pese o r. mandado de Vossa Excelência, razão assiste ao executado neste pedido. Vejamos.
Assim, como dito, em que pese a ponderação de Vossa Excelência, que se viu diante de um crédito devido à Fazenda e, certamente houve criteriosa capacidade ao determinar a penhora on line, não se pode deixar de mostrar inconformismo, uma vez que o débito encontra-se parcelado, conforme documentos anexos.
Perscrutando detidamente os documentos que instruem a petição, pode ser verificado que o executado requereu parcelamento de dívidas para com a Fazenda Pública em 14.08.2014, com a indicação de que o requerimento de adesão fora deferido, conforme recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 12.99 de 18 junho de 2014 (doc. anexo). Confirma-se que